Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020 - Parecer Apresentado - 06/08/2020 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Data Designação
06/08/2020
Data Destituição
10/08/2020
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado