Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 - Parecer Apresentado - 29/06/2020 (Alino Coelho)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Data Designação
29/06/2020
Data Destituição
29/06/2020
Parlamentar
Alino Coelho
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado