Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018 - 10/06/2020 (Olimpio Antunes)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018
Data Designação
10/06/2020
Data Destituição
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria