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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025
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20/10/2025
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Aninha
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
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20/10/2025
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Aninha
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
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16/10/2025
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Aninha
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
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13/10/2025
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Aninha
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
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19/09/2025
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19/09/2025
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Aninha
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
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05/09/2025
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05/09/2025
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Aninha
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
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01/09/2025
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04/09/2025
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Aninha
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Parecer Apresentado
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CESSAS - Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social
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Petição nº 2 de 2025
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01/09/2025
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05/09/2025
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Aninha
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
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27/08/2025
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10/09/2025
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Aninha
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Parecer Apresentado
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
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26/08/2025
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02/09/2025
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Aninha
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Parecer Apresentado
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