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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2018
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12/12/2018
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2018
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12/12/2018
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2018
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12/12/2018
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
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20/02/2020
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
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11/05/2020
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
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11/05/2020
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Eugênio Ferreira
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
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08/02/2021
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Eugênio Ferreira
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CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
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23/08/2021
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Eugênio Ferreira
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
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09/04/2024
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Eugênio Ferreira
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Sem Parecer
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
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09/04/2024
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Eugênio Ferreira
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Sem Parecer
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