Lei nº 3.552, de 24 de outubro de 2022
Art. 1º.
Fica instituído o cicloturismo, no âmbito do Município de Unaí, a fim de promover e estimular o setor turístico, bem como regulamentada a criação de rotas cicloturísticas.
Art. 2º.
O cicloturismo, enquanto política pública, tem como objetivos:
I –
o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;
II –
a melhoria da saúde e bem estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física;
III –
a melhoria da saúde e bem estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física;
IV –
o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia por meio do turismo; e
V –
a promoção da mobilidade e o acesso aos equipamentos públicos turísticos.
Art. 3º.
Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I –
cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de transporte;
II –
turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambiental, por meio da interação com o ambiente, promovendo o bem estar da população;
III –
arranjo produtivo local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV –
sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta; e
V –
rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta, média ou longa distância que compõe um sistema cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística por meio de bicicleta.
Art. 4º.
A criação e o traçado das rotas cicloturísticas deve:
I –
considerar as bacias hidrográficas, o relevo, os recursos naturais, bem como os patrimônios históricos, culturais e turísticos do Município;
II –
priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana já existente;
III –
garantir a participação popular; e
IV –
priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de veículos motorizados.
Art. 5º.
Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao Poder Público:
I –
definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrá-las entre as diferentes regiões do Município, bem como incentivar a interligação com rotas de outros municípios da região;
II –
definir o padrão da sinalização do sistema cicloturístico e das suas rotas;
III –
implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial das rotas cicloturísticas, pontos de apoio e atrativos turísticos e culturais que venham a integrá-las;
IV –
mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região das rotas cicloturísticas, tais como:
a)
monumentos históricos;
b)
atrativos naturais;
c)
pontos turísticos;
d)
hospedagens;
e)
locais para alimentação e hidratação;
f)
bicicletarias, paraciclos e bicicletários; e
g)
unidades de saúde.
V –
disponibilizar informações e oferecer materiais sobre as rotas cicloturísticas, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos.
Art. 6º.
Cabe ao Poder Executivo a criação das rotas cicloturísticas, por meio de ato próprio, indicando o nome da rota, seu percurso e os itens dispostos no inciso III do artigo 5º desta Lei.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.