Lei nº 3.487, de 28 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3487

2022

28 de Junho de 2022

Aumenta vencimentos e valores dos anexos que especifica da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

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Aumenta vencimentos e valores dos anexos que especifica da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam aumentados em 7,9% (sete inteiros e nove décimos por cento) os vencimentos e valores constantes dos Anexos III, IV, IV-A e IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que passam a vigorar alterados por esta Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 28 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.


          VEREADOR VALDMIX SILVA
          Presidente


          VEREADORA NAIR DAYANA
          1º Secretário


          "Este texto não substitui o original."