SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Autoriza a transposição de crédito que especifica no orçamento de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 43.070,19 (quarenta e três mil setenta reais e dezenove centavos), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A transposição do crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei destina-se à contratação de empresa para ministrar aulas de balé e capoeira, nos termos da Indicação s/nº da Emenda Parlamentar n.º 64/2022 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.

§ 3º

A transposição de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 27 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.474, DE 27 DE MAIO DE 2022.

Destinação do Crédito Transposto

Localizador da Reprogramação	Reprogramação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
Tp-EP64-t	02.10.01.13.392.2102.2655.3.3.90.39	1284	100	43.070,19
Total (R$)				43.070,19

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.474, DE 27 DE MAIO 2022.

Redução Compensatória para Transposição

Emenda Original	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
64	02.10.01.13.392.2102.2654.3.3.90.30	1278	100	43.070,19
Total (R$)					43.070,19

Lei nº 3.474, de 27 de maio de 2022

Redução Compensatória para Transposição