SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Suspende integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 4.712, de 18 de janeiro de 2022

Suspende integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 4.716, de 21 de janeiro de 2022

Declara a suspensão dos efeitos das portarias que menciona.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, CONSIDERANDO decisão judicial no Processo n.º 5000724-35.2022.8.13.0704 que determinou a suspensão dos efeitos das Portarias n.º 4.712 e 4.716, ambas de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º.

Declarar a suspensão dos efeitos das seguintes Portarias:

I –

4.712, de 18 de janeiro de 2022; e

II –

4.716, de 21 de janeiro de 2022;

Art. 2º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 11 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.

VEREADOR VALDMIX SILVA

Presidente

ARON EFREM MENDES REINEIROS

Secretário-Geral

"Este texto não substitui o original."

Portaria do Legislativo nº 4.770, de 11 de maio de 2022