SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Resolução nº 451, de 10 de outubro de 2001

Altera dispositivo da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, que “institui o Sistema de Estágio Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG)”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O caput do artigo 2º da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O estágio de que trata o artigo 1º desta Resolução será destinado a estudante regularmente matriculado a partir do 3º período letivo e com frequência efetiva em curso de nível superior, mantido por instituição reconhecida, sujeitando-se às disposições da Lei n.º 11.788, de 25 setembro de 2008.” (NR)

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 29 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.

VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente

VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 607, de 29 de março de 2022