SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Municipais de Unaí (MG).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Municipais de Unaí (MG), destinado às estudantes do sexo feminino das escolas municipais.

Art. 2º.

São objetivos deste Programa:

I –

proporcionar às estudantes das escolas municipais o acesso a produtos de higiene;

II –

evitar que as estudantes das escolas municipais se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico; e

III –

prevenir doenças pelo uso prolongado de absorvente higiênico.

Art. 3º.

Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos, conforme a demanda de cada estudante.

Art. 4º.

Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 18 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.451, de 18 de março de 2022