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Lei nº 3.447, de 15 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3447

2022

15 de Março de 2022

Institui o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Novo Horizonte.

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Institui o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Novo Horizonte.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituído o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Novo Horizonte, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de abril ou no sábado imediatamente anterior à citada data, que passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município – Coem – da forma disposta no artigo 3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003.
        Parágrafo único. 
        A escolha do dia 4 de abril deu-se em virtude das narrativas de que os primeiros moradores do Bairro Novo Horizonte passaram a residir na região a partir de 4 de abril de 1988.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 15 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.


            VEREADOR VALDMIX SILVA
            Presidente


            VEREADORA NAIR DAYANA
            1º Secretário


            "Este texto não substitui o original."