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Lei nº 3.421, de 28 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3421

2021

28 de Outubro de 2021

Institui o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Nova Canaã.

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Institui o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Nova Canaã.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituído o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Nova Canaã, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de maio ou no sábado imediatamente anterior à citada data, que passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município – Coem – da forma disposta no artigo 3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003.
        Parágrafo único. 
        A escolha do dia 3 de maio de 1981 deu-se em virtude das narrativas de que os primeiros moradores do Bairro Nova Canaã passaram a residir na região na citada data.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 28 de outubro de 2021; 77º da Instalação do Município.


            JOSÉ GOMES BRANQUINHO
            Prefeito


            "Este texto não substitui o original."