Portaria do Legislativo nº 4.612, de 08 de julho de 2021
Revoga integralmente o(a)
Portaria do Legislativo nº 3.081, de 19 de agosto de 2014
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 206/2021;
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º.
Conceder ao servidor José Carlos da Costa o adicional de qualificação, de caráter permanente, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, decorrente da apresentação do título de pós-graduação (lato sensu).
Art. 2º.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.