SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reconhece a atividade religiosa que menciona como atividade essencial à população de Unaí a ser mantida em tempo de crise que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida a atividade religiosa, realizada no seu respectivo templo ou fora dele, como atividade essencial à população de Unaí a ser mantida em tempo de crise oriunda de moléstia contagiosa, epidemia, pandemia ou catástrofe natural.

Parágrafo único

Para a aplicação desta Lei devem ser observadas as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde do Brasil.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Unaí, 7 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.381, de 07 de junho de 2021