Portaria do Legislativo nº 4.572, de 07 de abril de 2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 095/2021,
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º.
Conceder férias regulamentares ao servidor José Carlos da Costa, Oficial de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 29/3/2020 a 28/3/2021.
Parágrafo único
As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 13 de maio a 1º de junho de 2021, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.