Portaria do Legislativo nº 4.555, de 12 de fevereiro de 2021
Art. 1º.
Nomear os servidores José Carlos da Costa, Luiz Fabiano Nunes e Silvana Gonçalves Almeida da Silva, ocupantes dos respectivos cargos de Oficial de Atividades da Secretaria I, Oficial de Atividades da Secretaria II e Agente de Atividades da Secretaria II, para, sob a presidência do primeiro, constituir a comissão destinada a proceder ao levantamento do Inventário Físico e Financeiro dos valores do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí, relativo ao exercício de 2020.
§ 1º
O levantamento de que trata o caput deste artigo deve abranger os valores em tesouraria; dos materiais em almoxarifados; dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis; do passivo circulante e não circulante; e das contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos.
§ 2º
É de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão.
Art. 2º.
O levantamento do Inventário Físico e Financeiro de que trata esta Portaria deverá ser apresentado na forma de relatório, onde conste a data de finalização do levantamento por item verificado, bem como as divergências encontradas e, ainda, as providências adotadas para o saneamento das divergências.
Parágrafo único
O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter dados suficientes para elaboração das certidões de que trata o Boletim Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom n.º 8, de dezembro/2019, que pode ser consultado no site do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, www.tce.mg.gov.br.
Art. 3º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.