Portaria do Legislativo nº 4.492, de 16 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Portaria do Legislativo nº 4.490, de 16 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Portaria do Legislativo nº 4.496, de 16 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Portaria do Legislativo nº 4.514, de 04 de janeiro de 2021 não possui Texto Articulado.