Portaria do Legislativo nº 4.492, de 16 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Portaria do Legislativo nº 4.490, de 16 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Portaria do Legislativo nº 4.496, de 16 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.