SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para atender à programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se a cobrir despesas com a contratação de mão de obra da construção civil na área de assistência social.

Art. 2º.

As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, caso haja limite global disponível.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 22 de outubro de 2020; 76º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 3.344, DE 22 DE OUTUBRO

DE 2020.

Especificação do Crédito Adicional Especial

Ordem	Programação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.07.02.08.244.2403.2153.3.3.90.34	Nova	100	13.000,00
2	02.07.02.08.243.2402.2151.3.3.90.34	Nova	100	19.000,00
3	02.07.00.08.122.2000.2044.3.3.90.34	Nova	100	13.000,00
4	02.07.00.08.122.2000.2034.3.3.90.34	Nova	100	14.000,00
5	02.07.00.08.125.2004.2073.3.3.90.34	Nova	100	12.000,00
6	02.07.02.08.244.2401.2146.3.3.90.34	Nova	100	22.000,00
Total					93.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.344, DE 22
DE OUTUBRO DE 2020.

Especificação da Origem do Recurso

(Anulação)

Ordem	Programação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.13.04.28.846.0000.0009.3.3.90.91	1068	100	93.000,00
Total				93.000,00

Lei nº 3.344, de 22 de outubro de 2020