SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza o remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2020, até o valor de R$ 94.311,10 (noventa e quatro mil trezentos e onze reais e dez centavos), para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2020 de que trata esta Lei serão provenientes dos créditos especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

O remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2020 de que trata esta Lei destina-se ao atendimento de reprogramações relacionadas às emendas parlamentares ao orçamento de 2020, cujas execuções dependem da realocação de recursos entre as unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 3 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.338, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.

Remanejamento de Créditos de Emendas Parlamentares

Novas Programações

Localizador da Reprogramação	Reprogramação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
CS-I1-EP51-T CS-I1-EP54-T	02.06.04.10.301.2351.2045.3.3.90.30.00	378	100	2.383,00
	02.06.04.10.301.2351.2045.4.4.90.52.00	387	100	36.879,80
	02.06.17.10.303.2362.2060.3.3.90.32.00	486	100	55.048,30
Total (R$)				94.311,10

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.338, DE 3 DE
SETEMBRO DE 2020.

Remanejamento de Créditos de Emendas Parlamentares

Origem do Recurso

Emenda Original	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
4	02.12.02.15.451.2650.1093.4.4.90.51.00	902	100	94.311,10
Total (R$)				94.311,10

Lei nº 3.338, de 03 de setembro de 2020

Remanejamento de Créditos de Emendas Parlamentares

Remanejamento de Créditos de Emendas Parlamentares