SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) para atender às programações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei e autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se a cobrir despesas com a contratação de mão de obra da construção civil.

§ 4º

As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente caso haja limite global disponível.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 27 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.335, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

Especificação do Crédito Adicional Especial

Ordem	Programação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.08.00.18.122.2000.2044.3.3.90.34.00	Nova	100	5.000,00
2	02.08.01.18.541.2450.2038.3.3.90.34.00	Nova	100	5.000,00
3	02.08.01.18.541.2451.2043.3.3.90.34.00	Nova	100	5.000,00
4	02.08.01.18.542.2452.2214.3.3.90.34.00	Nova	100	5.000,00
5	02.06.04.10.301.2351.2045.3.3.90.34.00	Nova	155	100.000,00
6	02.06.11.10.305.2356.2050.3.3.90.34.00	Nova	102	25.000,00
7	02.11.00.27.122.2000.2123.3.3.90.34.00	Nova	100	1.000,00
8	02.11.00.27.812.2601.2121.3.3.90.34.00	Nova	100	5.000,00
9	02.10.00.13.122.2000.2102.3.3.90.34.00	Nova	100	10.000,00
10	02.12.02.15.451.2650.1093.3.3.90.34.00	Nova	100	1.000,00
11	02.12.02.15.451.2650.1097.3.3.90.34.00	Nova	100	1.000,00
12	02.12.02.15.451.2650.1111.3.3.90.34.00	Nova	100	1.000,00
13	02.12.02.15.451.2650.2188.3.3.90.34.00	Nova	100	1.000,00
14	02.12.02.15.813.2655.2201.3.3.90.34.00	Nova	100	1.000,00
15	02.12.03.15.451.2651.2190.3.3.90.34.00	Nova	100	1.000,00
Total				167.000,00

ANEXO II DA LEI N.º 3.335, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

Especificação das Anulações (Origem do Recurso)

Ordem	Programação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.06.01.10.302.2365.2066.4.4.90.51.00	365	155	50.000,00
2	02.06.04.10.302.2750.0019.3.3.90.91.00	425	102	13.000,00
3	02.06.11.10.305.2356.2050.3.3.90.30.00	456	155	50.000,00
4	02.06.18.10.302.2364.2062.3.3.90.30.00	496	102	12.000,00
5	02.08.01.18.542.2452.2214.3.3.90.30.00	692	100	20.000,00
6	02.10.01.13.392.2550.2106.3.3.90.39.00	798	100	5.000,00
7	02.10.02.13.392.2550.2103.3.3.90.39.00	807	100	5.000,00
8	02.11.01.27.812.2601.1061.4.4.90.51.00	852	100	6.000,00
9	02.12.00.15.122.2000.2143.4.4.90.52.00	893	100	6.000,00
Total				167.000,00

Lei nº 3.335, de 27 de agosto de 2020