SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do exercício de 2020, no valor de R$ 114.311,10 (cento e quatorze mil trezentos e onze reais e dez centavos), para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de créditos orçamentários do exercício de 2020 de que trata esta Lei serão provenientes da programação especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2020 de que trata esta Lei destina-se à aquisição de equipamentos e material de uso permanente para o Hospital Municipal de Unaí, em conformidade com a Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 38, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019, cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 27 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.334, DE 27 DE
AGOSTO DE 2020

Destino dos Créditos da Transposição

Localizador da Reprogramação	Reprogramação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
Tp-I1-EP14-P	02.06.01.10.122.2002.2080.4.4.90.52.00	366	102	114.311,10
Total (R$)				114.311,10

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.334, DE 27
DE AGOSTO DE 2020.

Origem dos Créditos da Transposição

Emenda Original	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
38	02.06.04.10.301.2351.1013.4.4.90.51.00	373	102	114.311,10
Total (R$)				114.311,10

Lei nº 3.334, de 27 de agosto de 2020