SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 80.017,78 (oitenta mil dezessete reais e setenta e oito centavos) para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

O crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei destina-se à aquisição de material de consumo destinado ao combate da pandemia provocada pelo Coronavírus – Covid-19 –, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 35, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 27 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo – Interino

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.331, DE 27 DE
AGOSTO DE 2020.

Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)

Localizador da Reprogramação

Reprogramação

Ficha

Fonte de Recurso

Valor (R$)

CS-I1-EP51-T

CS-I1-EP54-T

02.06.01.10.302.2365.1132.3.3.90.30.00

1201

102

80.017,78

Total (R$)

80.017,78

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.331, DE 27
DE AGOSTO DE 2020.

Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)

Emenda Original	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
35	02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.39.00	361	102	80.017,78
Total (R$)				80.017,78

Lei nº 3.331, de 27 de agosto de 2020