SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se:

I –

à aquisição de software de computador; e

II –

ao reembolso de despesa com perícia médica ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 6 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.314, DE 6 DE MAIO DE 2020.

Crédito Adicional Especial

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	01.02.00.01.122.1000.2177.4.4.90.40.00	Nova	100	120.000,00
2	01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.91.92.00	Nova	100	1.000,00
Total (R$)				121.000,00

ANEXO II A REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.314, DE 6 DE MAIO DE 2020.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	01.02.00.01.122.1000.2177.4.4.90.52.00	28	100	121.000,00
Total (R$)				121.000,00

Lei nº 3.314, de 06 de maio de 2020