SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Convalida a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente e altera a Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica convalidada a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), aberto através do Decreto s/n.º, de 28 de abril de 2020, para atender aos programas e ações discriminados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único

A abertura de crédito adicional extraordinário de que trata o caput deste artigo destina-se a viabilizar o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Novo CoronavírusDisease 2019 – COVID-19 –, no âmbito do Município de Unaí, declarada através do Decreto n.º 5.293, de 17 de março de 2020.

Art. 2º.

A vigência do crédito convalidado no artigo 1º desta Lei está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 3º.

O Programa n.º 2365 denominado Atenção Emergencial e Hospitalar e o Programa n.º 2351 denominado Saúde da Família constantes do Quadro Analítico de Programas de Governo do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a inclusão das ações constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2020.

Unaí (MG), 30 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

NILTON GARCIA DA SILVA

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.313, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

PROGRAMAÇÃO

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.06.00.10.301.2351.1131.3.1.90.04.00	Nova	159	150.000,00
2	02.06.00.10.301.2351.1131.3.1.90.13.00	Nova	102	50.000,00
3	02.06.00.10.301.2351.1131.3.3.90.30.00	Nova	159	500.000,00
4	02.06.00.10.301.2351.1131.3.3.90.32.00	Nova	159	200.000,00
5	02.06.00.10.301.2351.1131.3.3.90.36.00	Nova	102	150.000,00
6	02.06.00.10.301.2351.1131.3.3.90.39.00	Nova	159	250.000,00
7	02.06.01.10.302.2365.1132.3.1.90.04.00	Nova	159 102	150.000,00 100.000,00
8	02.06.01.10.302.2365.1132.3.1.90.13.00	Nova	102	50.000,00
9	02.06.01.10.302.2365.1132.3.3.90.30.00	Nova	159	500.000,00
10	02.06.01.10.302.2365.1132.3.3.90.32.00	Nova	159	200.000,00
11	02.06.01.10.302.2365.1132.3.3.90.36.00	Nova	102	150.000,00
12	02.06.01.10.302.2365.1132.3.3.90.39.00	Nova	159	250.000,00
13	02.06.01.10.302.2365.1132.4.4.90.52.00	Nova	153 102	500.000,00 200.000,00
14	02.06.01.10.302.2365.1132.4.4.90.51.00	Nova	153 102	600.000,00 400.000,00
Total					4.400.000,00

Lei nº 3.313, de 30 de abril de 2020