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Lei nº 3.277, de 16 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3277

2019

16 de Dezembro de 2019

Denomina Francisca Joana de Oliveira o próprio público que menciona.

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Denomina Francisca Joana de Oliveira o próprio público que menciona.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominada Francisca Joana de Oliveira a Unidade Básica de Saúde do Programa Saúde da Família – PSF – que funciona na Rua Lásara Luíza da Silva, n.º 380, no Bairro Vale Verde, nesta cidade de Unaí (MG).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.


          JOSÉ GOMES BRANQUINHO
          Prefeito


          "Este texto não substitui o original."