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Lei nº 3.274, de 16 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3274

2019

16 de Dezembro de 2019

Revoga dispositivo da Lei nº 3.252, de 26 de setembro de 2019, que “dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências”.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 3.252, de 26 de setembro de 2019
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Revoga dispositivo da Lei nº 3.252, de 26 de setembro de 2019, que “dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º 
      Fica revogado o inciso I do parágrafo 1º do artigo 54 da Lei n.º 3.252, de 26 de setembro de 2019.
        Art. 2º 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
           
           
          JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
          Prefeito


          "Este texto não substitui o original."