Lei nº 3.271, de 02 de dezembro de 2019

"Art. 6º. As carreiras serão organizadas em classes e padrões, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.” (NR)

“Art. 8º................................................................................................................................................

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§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.” (NR)

“Art. 14. ..............................................................................................................................................

Parágrafo único. Nos concursos para provimento de cargo de nível superior também pode ser utilizada prova de títulos.” (NR)

“Art. 17. ..............................................................................................................................................

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§ 5º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.” (NR)

"Art. 24. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” (NR)

Art. 26. "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica ou odontológica.

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§ 4º Após a constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo será solicitada a lista de atribuições inerentes ao cargo à área de recursos humanos, para fins de avaliação dos itens que podem ou não ser realizados pelo servidor.

§ 5º A junta oficial de saúde do Município, de posse da listagem das atribuições do cargo, sugerirá as atribuições que poderão e as que não poderão ser realizadas pelo servidor, devido à limitação imposta pela sua doença ou lesão.

§ 6º Caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% (setenta por cento) das atribuições de seu cargo configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições, até sua completa recuperação.

§ 7º A junta oficial de saúde orientará a chefia imediata quanto às atividades que deverão ser evitadas.

§ 8º Caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% (setenta por cento) das atribuições do seu cargo, deverá ser sugerida sua readaptação para um cargo afim, nos termos da legislação vigente; nesse caso, estando o servidor capaz de atender a mais de 70% (setenta por cento) das atribuições de seu novo cargo, a junta oficial deverá indicar sua readaptação, ficando a critério dos recursos humanos as providências necessárias para a publicação do ato de readaptação.

§ 9º Na hipótese prevista no parágrafo 8º deste artigo, o processo será encaminhado à área de recursos humanos para indicação dos cargos afins e suas atribuições, respeitadas as habilitações exigidas para o ingresso no serviço público municipal, retornando à junta oficial que indicará em qual das opções de cargos deverá o servidor ser readaptado.

§ 10 Caso não haja um cargo para o qual o servidor possa ser readaptado, compatível com suas limitações, a junta oficial deverá sugerir sua aposentadoria por invalidez.” (NR)

"Art. 30. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:” (NR)

“Art. 43. ..............................................................................................................................................

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II – imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;” (NR)

"Art. 48. A substituição dependerá de ato da Administração.” (NR)

“Art. 54. ...............................................................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................................................

§ 2º Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de instituição/entidade financeira, devidamente conveniada com o Município, referente a empréstimo consignado, no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido.” (NR)

“Art. 58. .............................................................................................................................................

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II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.” (NR)

“Art. 63. ..............................................................................................................................................

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IV – salário-família.” (NR)

"Art. 73. Ao servidor efetivo designado para o exercício de função de confiança prevista em lei destinada a atender os encargos de direção, chefia e assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.” (NR)

“Art. 76. ..............................................................................................................................................

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§ 3º A gratificação de natal será calculada sobre a remuneração do servidor, nele incluídas as vantagens, inclusive no caso de cargo em comissão, quando a gratificação de natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo e vantagens permanentes.” (NR)

"Art. 79. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios, observado o disposto nos artigos 36 a 39 desta Lei, ainda que investido o servidor efetivo em função de confiança ou cargo comissionado.” (NR)

“Art. 81. .............................................................................................................................................

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade perceberá um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.” (NR)

"Art. 82. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.” (NR)

"Art. 83. Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas da legislação municipal.” (NR)

Art. 87. "Será concedido salário-família ao servidor ativo:

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III – por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria, comprovada por intermédio de certidão do Regime Geral de Previdência Social.” (NR)

"Art. 89. O valor do salário-família é o fixado pelo Ministério da Previdência Social, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.” (NR)

"Art. 94. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, por período não superior a 15 (quinze) dias, com base em inspeção médica, sem prejuízo da remuneração de contribuição prevista em lei específica do Regime Próprio de Previdência Social.” (NR)

"Art. 95. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por perito indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por perito do respectivo regime previdenciário.

§ 1º Sempre que necessária e devidamente comprovada por intermédio de laudo de médico assistente, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.” (NR)

"Art. 116. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias regulamentares por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, podendo ser fracionada em até 2 (dois) períodos iguais, sendo que o pagamento correspondente ao adicional de 1/3 (um terço) será efetuado proporcionalmente ao período gozado.” (NR)

"Art. 118. O período aquisitivo das férias regulamentares ficará suspenso enquanto o servidor estiver em gozo das licenças, sem remuneração, a que se referem os incisos IV, VII e VIII do artigo 92.” (NR)

"Art. 144. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, exceto à remuneração devida pela participação em conselhos de administração, fiscal e comitê de investimento das autarquias, observado o que a respeito dispuser legislação específica.” (NR)

I – os incisos III e IV do artigo 11;
II – o artigo 32;
III – o parágrafo único do artigo 34;
IV – o artigo 38 e respectivos incisos;
V – o inciso IV do artigo 40;
VI – a alínea “c” do inciso III do artigo 58;
VII – o artigo 60; VIII – o artigo 80 e respectivo parágrafo único; e
IX – o inciso I do artigo 87.