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Lei nº 3.251, de 26 de setembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3251

2019

26 de Setembro de 2019

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Voluntários do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado de Unaí (MG) – Avouna.

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Reconhece de utilidade pública a Associação dos Voluntários do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado de Unaí (MG) – Avouna.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Voluntários do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado de Unaí (MG) – Avouna –, entidade civil, de direito privado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, voltada para trabalho de humanização, de duração por tempo indeterminado, registrada em 16 de fevereiro de 2018 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 30.743.366/0001-11.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 26 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.


          JOSÉ GOMES BRANQUINHO
          Prefeito


          "Este texto não substitui o original."