Lei nº 3.232, de 19 de junho de 2019
Altera o(a)
Lei nº 3.129, de 14 de dezembro de 2017
Art. 1º.
A Ação Orçamentária n.º 1021, denominada Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes para a Sede do Transporte Sanitário, constante do Programa n.º 2358, denominado Transporte Sanitário, do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 238.369,98 (duzentos e trinta e oito mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º
Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º
A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º
O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à aquisição de uma Unidade de Terapia Intensiva – UTI – móvel.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
QUADRO ANALÍTICO DE PROGRAMAS DE GOVERNO
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Plano Plurianual 2018-2021
Anexo III – Programa de Governo
Nome do Programa | 2358 – Transporte Sanitário | Unidade Responsável | 06.00.00 – Secretaria Municipal da Saúde |
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Quadro de Ações
.....................................................................................................................................................” (NR)