SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivos da Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – ...” e dá outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo 5º da Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. "O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo acrescida de gratificação de função fixada no Anexo I-A desta Lei."(NR)

Art. 2º.

Fica acrescentado o Anexo I-A na Lei n.º 2.933, de 2014, em conformidade com o Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

O artigo 6º da Lei n.º 2.933, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º. Os servidores efetivos designados para o exercício de função de confiança perceberão a gratificação de acordo com os valores fixados no Anexo II desta Lei."(NR)

Art. 4º.

O Anexo II da Lei n.º 2.933, de 2014, passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo II desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 18 de março de 2019.

Art. 6º.

Ficam revogados os incisos I e II do artigo 5º da Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014.

Unaí, 12 de junho de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.228, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

ANEXO I-A DA LEI N.º 2.933, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E VENCIMENTOS

Cargo em Comissão	Símbolo	Valores R$	Quantitativo
Diretor Geral	GF1	4.197,48	1
Diretor Adjunto	GF2	2.798,31	1
Diretor Jurídico e Assessoramento Superior	GF3	2.798,31	1

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.228, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

“ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º 2.933, DE 5 DE SETEMBRO DE
2014.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA ORDENADAS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

Função de Confiança	Símbolo	Valores R$	Quantitativo
Coordenador de Controle Interno	FC1	2.098,74	1
Diretor de Departamento	FC2	2.098,74	4
Chefe de Divisão (área operacional)	FC3	1.049,37	8
Chefe de Divisão (área administrativa, contábil, financeira e comercial.)	FC4	1.049,37	9
Chefe de Seção (área operacional, administrativa e comercial.)	FC5	699,58	5

” (NR)

Lei nº 3.228, de 12 de junho de 2019