SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do exercício de 2019 no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de créditos orçamentários do exercício de 2019 de que trata esta Lei serão provenientes da programação especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2019 de que trata esta Lei destina-se à ampliação e reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Mamoeiro, em conformidade com a Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 14 ao Orçamento de 2019, cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 11 de junho de 2019; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.226, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Destino dos Créditos da Transposição

Localizador da Reprogramação	Reprogramação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
Tp-I1-EP14-P	02.06.04.10.301.2351.1013.4.4.90.51.00	1059	102	48.000,00
Total (R$)				48.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.226, DE 11
DE JUNHO DE 2019.

Origem dos Créditos da Transposição

Emenda Original	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
14	02.06.04.10.301.2351.2045.4.4.90.52.00	372	102	48.000,00
Total (R$)				48.000,00

Lei nº 3.226, de 11 de junho de 2019

Destino dos Créditos da Transposição

Origem dos Créditos da Transposição