SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reconhece de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás – Apec.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás – Apec –, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 21 de março de 2018 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 30.226.848/0001-02.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 23 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.221, de 23 de maio de 2019