SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Desafeta e autoriza o Município a alienar, mediante venda precedida licitação, na modalidade concorrência pública, os bens públicos que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam desafetados das categorias de uso especial e de uso comum do povo para a categoria de bem de uso dominial, respectivamente, os seguintes imóveis:

I –

o terreno reservado para o uso institucional, situado nesta cidade no Bairro Capim Branco II, com frente para área verde – acesso (da Rua D) –, identificado como Lote 2 (remanescente) da Quadra 4 do Setor 19, objeto da Matrícula o n.º 35.637 do Cartório do Registro de Imóveis – CRI –; e

II –

o terreno destinado à área verde, situado nesta cidade no Bairro Capim Branco II, identificado por Lote 1, da Quadra 4, à Rua “D”, objeto da Matrícula n.º 17.612 do CRI.

Art. 2º.

Fica o Município de Unaí autorizado a alienar, mediante venda precedida de licitação, na modalidade concorrência pública, os bens públicos situados nos Bairros Divineia, Santo Antônio, Vale Verde e Capim Branco II, descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º.

Aos eventuais ocupantes dos bens públicos a serem alienados será assegurado o direito de preempção ou preferência, na forma do artigo 513 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 4º.

A receita proveniente da alienação dos bens públicos de que trata esta Lei será utilizada para a construção de outro Hospital Municipal em Unaí, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º.

Os recursos oriundos da alienação dos bens públicos discriminados no Anexo Único desta Lei serão vinculados a uma conta bancária específica para a finalidade discriminada no artigo 4º desta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 17 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Anexo Único

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.129, DE 17 DE MAIO DE
2019.

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETOS DE ALIENAÇÃO

Loteamento	Quadra	Lote	Matrícula (CRI)	Área (m²)
Divineia	3	283	55.617	396,25
Divineia	3	283	55.618	398,00
Divineia	3	283	55.619	450,00
Santo Antônio	1	2.010	55.620	543,12
Vale Verde	4	1	26.784	300,00
Vale Verde	4	2	26.785	300,00
Vale Verde	4	3	26.786	300,00
Vale Verde	4	4	26.787	300,00
Vale Verde	4	6	26.789	300,00
Vale Verde	4	7	26.790	300,00
Vale Verde	4	8	26.791	300,00
Capim Branco II	4	2	35.637	5.221,20
Capim Branco II	_	5 B	34.777	20.730,00
Capim Branco II	4	1	17.612	7.154,50

Lei nº 3.219, de 17 de maio de 2019