SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superavit financeiro, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superavit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para atender às programações discriminadas no Anexo Único desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar serão provenientes do superavit financeiro de 2018 do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí.

§ 2º

O presente crédito adicional suplementar, por superavit financeiro, destina-se à reforma e ampliação do sistema de captação de água bruta a partir do Rio Preto.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 17 de maio de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.217, DE 17 DE MAIO DE
2019.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

CRÉDITO SUPLEMENTAR

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	03.02.00.17.512.3001.1003.4.4.90.51.00	990	200	3.000.000,00
Total				3.000.000,00

Lei nº 3.217, de 17 de maio de 2019

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.217, DE 17 DE MAIO DE 2019.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.217, DE 17 DE MAIO DE
2019.