Institui a Semana Municipal de Conscientização Social Acerca do Respeito aos Animais na Condição de Ser Vivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização Social Acerca do Respeito aos Animais na Condição de Ser Vivo a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de agosto.
