SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei Complementar nº 3-A, de 16 de outubro de 1991

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput e respectivo parágrafo 1º do artigo 228 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 228. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido no valor equivalente ao menor vencimento e meio constante do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O auxílio a que se refere o caput deste artigo será custeado pelo respectivo órgão ao qual o servidor estiver vinculado, observado suas legislações específicas.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 18 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.215, de 18 de abril de 2019