SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial por anulação destina-se à adequação da programação orçamentária por natureza de despesa à interpretação emanada do Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Unaí quanto à classificação da despesa orçamentária.

§ 4º

Após serem incorporados ao quadro das dotações e, havendo limite global disponível, as programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 20 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.211, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

Abertura de Crédito Especial

Novas Programações

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.07.02.08.244.2403.2153.4.4.90.51.00	Nova	100	5.500,00
2	02.12.02.15.451.2650.1093.4.4.90.36.00	Nova	100	1.000,00
3	02.12.02.15.451.2650.1093.4.4.90.39.00	Nova	100	1.000,00
4	02.12.02.15.451.2650.1097.4.4.90.36.00	Nova	100	1.000,00
5	02.12.02.15.451.2650.1097.4.4.90.39.00	Nova	100	1.000,00
6	02.12.02.15.451.2650.1111.4.4.90.36.00	Nova	100	1.000,00
7	02.12.02.15.451.2650.1111.4.4.90.39.00	Nova	100	1.000,00
8	02.12.02.15.451.2650.2188.4.4.90.36.00	Nova	100	1.000,00
9	02.12.02.15.451.2650.2188.4.4.90.39.00	Nova	100	1.000,00
10	02.12.02.15.451.2652.1113.4.4.90.36.00	Nova	100	1.000,00
11	02.12.02.15.451.2652.1113.4.4.90.39.00	Nova	100	1.000,00
12	02.12.02.15.451.2652.1123.4.4.90.36.00	Nova	100	1.000,00
13	02.12.02.15.451.2652.1123.4.4.90.39.00	Nova	100	1.000,00
14	02.12.02.15.541.2654.1117.4.4.90.36.00	Nova	100	1.000,00
15	02.12.02.15.541.2654.1117.4.4.90.39.00	Nova	100	1.000,00
16	02.12.02.17.512.2658.1126.4.4.90.36.00	Nova	100	1.000,00
17	02.12.02.17.512.2658.1126.4.4.90.39.00	Nova	100	1.000,00
18	02.12.02.17.512.2659.1129.4.4.90.36.00	Nova	100	1.000,00
19	02.12.02.17.512.2659.1129.4.4.90.39.00	Nova	100	1.000,00
Total				23.500,00

ANEXO II DA LEI N.º 3.211, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

Abertura de Crédito Especial

Origem do Recurso

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.07.02.08.244.2403.2153.3.3.90.39.00	578	100	5.500,00
2	02.12.02.15.451.2650.1093.4.4.90.51.00	846	100	18.000,00
Total				23.500,00

Lei nº 3.211, de 20 de março de 2019

Abertura de Crédito Especial

Abertura de Crédito Especial