Logo Câmara Municipal de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.191, de 28 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3191

2018

28 de Novembro de 2018

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Protetores Unidos pelos Animais – Apupa.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Protetores Unidos pelos Animais – Apupa.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Protetores Unidos pelos Animais – Apupa –, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, registrada em 6 de julho de 2017, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 31.714.014/0001-09.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 28 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
           
           
          JOSÉ GOMES BRANQUINHO
          Prefeito


          "Este texto não substitui o original."