SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do exercício de 2018 até o valor de R$ 343.279,56 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata esta Lei serão provenientes dos créditos especificadas no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata esta Lei destina-se ao atendimento de reprogramações relacionadas às emendas parlamentares ao orçamento de 2018, cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho das unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.187, DE 19 DE NOVEMBRO
DE 2018.

Transposição de Créditos de Emendas Impositivas

Novas Programações

Localizador da Reprogramação	Elemento	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)	Somas Parciais (R$)
ER-15	Obras e Instalações	778	100	20.000,00	54.000,00
ER-7	Obras e Instalações	778	100	34.000,00	54.000,00
ER-26	Mat. Permanente	783	100	10.000,00	64.000,00
ER-45	Mat. Permanente	783	100	18.000,00
ER-21	Mat. Permanente	783	100	18.000,00
ER-36	Mat. Permanente	783	100	18.000,00
ER-16	Auxílios	1237	100	10.000,00	225.279,56
ER-31	Auxílios	1237	100	20.000,00
ER-27	Auxílios	1237	100	20.000,00
ER-32	Auxílios	1237	100	10.000,00
ER-28	Auxílios	1237	100	20.000,00
ER-6	Auxílios	1237	100	20.000,00
ER-1	Auxílios	1237	100	38.748,48
ER-9	Auxílios	1237	100	3.750,00
ER-42	Auxílios	1237	100	2.950,00
ER-11	Auxílios	1237	100	2.213,00
ER-8	Auxílios	1237	100	6.150,00
ER-12	Auxílios	1237	100	2.950,00
ER-13	Auxílios	1237	100	4.650,00
ER-35	Auxílios	1237	100	2.800,04
ER-24	Auxílios	1237	100	5.000,00
ER-23	Auxílios	1237	100	8.068,04
ER-22	Auxílios	1237	100	28.000,00
ER-20	Auxílios	1237	100	20.000,00
TOTAL (R$)				343.279,56	343.279,56

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.187, DE 19
DE NOVEMBRO DE 2018.

Transposição de Créditos de Emendas Impositivas

Origem do Recurso

Emenda Original	Elemento	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)	Somas Parciais (R$)
2	Auxílios	1236	100	10.000,00	269.266,52
3	Auxílios	1236	100	20.000,00
4	Auxílios	1236	100	20.000,00
7	Auxílios	1236	100	10.000,00
8	Auxílios	1236	100	10.000,00
11	Auxílios	1236	100	18.000,00
14	Auxílios	1236	100	18.000,00
15	Auxílios	1236	100	18.000,00
21	Auxílios	1236	100	5.000,00
24	Auxílios	1236	100	10.000,00
29	Auxílios	1236	100	5.000,00
31	Auxílios	1236	100	38.748,48
39	Auxílios	1236	100	1.150,00
40	Auxílios	1236	100	1.150,00
41	Auxílios	1236	100	2.950,00
42	Auxílios	1236	100	1.000,00
44	Auxílios	1236	100	1.600,00
45	Auxílios	1236	100	2.950,00
46	Auxílios	1236	100	700,00
47	Auxílios	1236	100	1.450,00
49	Auxílios	1236	100	1.600,00
50	Auxílios	1236	100	2.950,00
51	Auxílios	1236	100	1.000,00
52	Auxílios	1236	100	2.950,00
75	Auxílios	1236	100	5.000,00
76	Auxílios	1236	100	8.068,04

87	Auxílios	1236	100	4.000,00
97	Auxílios	1236	100	28.000,00
98	Auxílios	1236	100	20.000,00
36	Auxílios	1237	100	20.000,00	50.000,00
83	Auxílios	1237	100	15.000,00
84	Auxílios	1237	100	15.000,00
18	Auxílios	1240	100	20.000,00	20.000,00
43	Auxílios	1251	100	1.213,00	4.013,04
69	Auxílios	1251	100	2.800,04	4.013,04
TOTAL (R$)				343.279,56	343.279,56

Lei nº 3.187, de 19 de novembro de 2018

Transposição de Créditos de Emendas Impositivas

Transposição de Créditos de Emendas Impositivas