SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2018 até o valor de R$ 424.201,50 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e um reais e cinquenta centavos) para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata esta Lei serão provenientes dos créditos especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

O remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata esta Lei destina-se ao atendimento de reprogramações relacionadas às emendas parlamentares ao orçamento de 2018, cuja execução depende da realocação de recursos entre as unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.185, DE 19 DE NOVEMBRO DE
2018.

Remanejamento de Créditos de Emendas Impositivas

Novas Programações

Localizador da Reprogramação	Elemento	Ficha	Fonte do Recurso	Valor (R$)	Somas Parciais (R$)
ER-40	Subvenções Sociais	459	100	10.000,00	10.000,00
ER-5	Mat. Permanente	497	102	43.748,48	43.748,48
ER-4	Auxílios	605	100	33.748,48	33.748,48
ER-7	Obras e Instalações	778	100	7.000,00	7.000,00
ER-36 e ER-45	Mat. Permanente	783	100	21.748,48	21.748,48
ER-3	Obras e Instalações	931	100	13.864,06	13.864,06
ER-37	Obras e Instalações	999	100	15.000,00	15.000,00
ER-29	Obras e Instalações	1000	100	20.000,00	40.000,00
ER-10	Obras e Instalações	1000	100	20.000,00	40.000,00
ER-25	Auxílios	1237	100	23.000,00	165.343,52
ER-19	Auxílios	1237	100	20.000,00
ER-6	Auxílios	1237	100	15.000,00
ER-39	Auxílios	1237	100	79.000,00
ER-42	Auxílios	1237	100	15.275,48
ER-35	Auxílios	1237	100	8.068,04
ER-24	Auxílios	1237	100	5.000,00
ER-2	Auxílios	1242	100	30.000,00	48.000,00
ER-2	Auxílios	1242	100	2.000,00
ER-2	Auxílios	1242	100	5.000,00
ER-2	Auxílios	1242	100	5.000,00
ER-2	Auxílios	1242	100	6.000,00
ER-38	Contribuições	1248	100	15.000,00	21.000,00
ER-46	Contribuições	1248	100	6.000,00	21.000,00
ER-44	Mat. Permanente	1257	100	4.748,48	4.748,48
TOTAL (R$)				424.201,50	424.201,50

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 3.185, DE 19
DE NOVEMBRO DE 2018.

Remanejamento de Créditos de Emendas Impositivas

Origem do Recurso

Emenda Original	Elemento	Ficha	Fonte do Recurso	Valor (R$)	Somas Parciais (R$)
33	Mat. Permanente	470	102	79.000,00	79.000,00
31	Auxílios	1236	100	30.000,00	65.748,48
58	Auxílios	1236	100	5.000,00
59	Auxílios	1236	100	5.000,00
60	Auxílios	1236	100	6.000,00
85	Auxílios	1236	100	10.000,00
86	Auxílios	1236	100	9.748,48
13	Auxílios	1240	100	21.748,48	67.160,04
17	Auxílios	1240	100	8.000,00
48	Auxílios	1240	100	15.275,48
70	Auxílios	1240	100	8.068,04
71	Auxílios	1240	100	8.068,04
102	Auxílios	1240	100	6.000,00
19	Auxílios	1242	100	15.000,00	24.796,02
67	Auxílios	1242	100	5.796,02
89	Auxílios	1242	100	4.000,00
20	Auxílios	1243	100	9.800,00	17.800,00
26	Auxílios	1243	100	8.000,00	17.800,00
20	Contribuições	1244	100	10.200,00	15.200,00
82	Contribuições	1244	100	5.000,00	15.200,00
34	Auxílios	1245	100	20.000,00	45.748,48
63	Auxílios	1245	100	5.748,48
91	Auxílios	1245	100	20.000,00

23	Auxílios	1246	100	10.000,00	28.000,00
54	Auxílios	1246	100	15.000,00
57	Auxílios	1246	100	3.000,00
27	Auxílios	1247	100	10.000,00	10.000,00
35	Auxílios	1249	100	20.000,00	20.000,00
37	Contribuições	1250	100	15.000,00	18.748,48
55	Contribuições	1250	100	1.748,48
56	Contribuições	1250	100	2.000,00
62	Auxílios	1252	100	5.000,00	5.000,00
90	Auxílios	1254	100	7.000,00	7.000,00
106	Auxílios	1256	100	10.000,00	10.000,00
25	Auxílios	1257	100	10.000,00	10.000,00
TOTAL (R$)				424.201,50	424.201,50

Lei nº 3.185, de 19 de novembro de 2018

Remanejamento de Créditos de Emendas Impositivas

Remanejamento de Créditos de Emendas Impositivas

Origem do Recurso