Revoga a Lei n.º 2.881, de 21 de novembro de 2013, que “institui o Programa Aluguel Social que concede benefício financeiro, em caráter emergencial e temporário, a famílias que especifica destinado ao pagamento de locação de imóvel atendidas as condições que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
