SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Desafeta o imóvel que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público descrito no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único

O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte descrição:

I –

localizado no Bairro Jardim, identificado como área pública;

II –

área total de 611,40m² (seiscentos e onze vírgula quarenta metros quadrados);

III –

procedente da Matrícula n.º 03.006, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e

IV –

medidas e confrontações:

a)

pela frente: com vários segmentos de reta, 34,99m (trinta e quatro vírgula noventa e nove metros) e 0,92m (zero vírgula noventa e dois metros), confrontando-se com a Rua dos Lírios;

b)

pelo fundo: 45,30m (quarenta e cinco vírgula trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 4 da Quadra n.º 4; e

c)

pela lateral direita: com vários segmentos de reta, 17,52m (dezessete vírgula cinquenta e dois metros) e 17,17m (dezessete vírgula dezessete metros), confrontando-se com área da Rua das Açucenas.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 16 de outubro de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.174, de 16 de outubro de 2018