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Lei nº 3.173, de 26 de setembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3173

2018

26 de Setembro de 2018

Reconhece de utilidade pública a Associação de Mulheres Camponesas Plantando o Futuro.

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Reconhece de utilidade pública a Associação de Mulheres Camponesas Plantando o Futuro.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Mulheres Camponesas Plantando o Futuro, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, registrada em 12 de janeiro de 2017 e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 27.346.718/0001-90.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 26 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
           
           
          JOSÉ GOMES BRANQUINHO
          Prefeito


          "Este texto não substitui o original."