SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Acrescenta parágrafo ao artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Unaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, nos termos do § 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 204...............................................................................................................................................

§ 4º Os loteamentos destinados a conjuntos habitacionais de interesse social poderão ser implantados com área mínima de lotes urbanos de 200m² (duzentos metros quadrados).

Unaí, em 27 de agosto de 1990.

VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK
Presidente

VEREADOR ANÉSIO MACHADO DE CAMARGOS
Vice-Presidente

VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO
1º Secretário

VEREADOR LUIZ DENONI
2º Secretário

VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA

VEREADOR ANTÔNIO GONZAGA

VEREADORA CLÉLIA MARIA DE AZEVEDO CALDERON

VEREADOR DAVID MARTINS SOUTO

VEREADOR EULER MARTINS FERREIRA

VEREADOR HAROLDO WAGNER VALADÃO

VEREADOR JOSÉ MARIA MENDES

VEREADOR JUSCELINO LEÃO DO AMARAL

VEREADOR OZAMO JOSÉ DE SOUSA

VEREADOR RAIMUNDO MARIANO COSTA

VEREADOR ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA

"Este texto não substitui o original."

Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 27 de agosto de 1990