Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de junho de 1990

Art. 167. O Município, para fomentar o desenvolvimento econômico e social, observados os princípios da Constituição da República e desta Lei Orgânica, estabelecerá o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado, que será proposto pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e aprovado em lei.

§ 1º Na composição do conselho será assegurada a participação da sociedade civil.

§ 2º O plano terá os seguintes objetivos, entre outros:

I – o desenvolvimento sócio-econômico integrado do Município;

II – a racionalização e a coordenação das ações do governo municipal;

III – o incremento das atividades produtivas do Município;

IV – a expansão social do mercado consumidor;

V – a superação das desigualdades sociais;

VI – a expansão do mercado de trabalho.

§ 3º Na fixação das diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no parágrafo anterior, deve o Município respeitar e preservar os valores culturais.

Art. 168. A exploração, pelo Município, de atividade econômica não será permitida, salvo quando motivada por relevante interesse coletivo.

Art. 169. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Art. 170. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meio de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo único. São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

Art. 171. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, com a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou com a eliminação ou a redução destas por meio de lei.

Parágrafo único. O Município, para consecução dos objetivos mencionados no caput do artigo, poderá adotar sistema tarifário diferenciado, na forma da lei.