SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de despesas de contribuições patronais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.156, DE 24 DE MAIO DE 2018.

CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	04.01.03.09.272.0000.0001.3.1.91.13.00	Nova	103	35.000,00
Total

ANEXO II DA LEI N.º 3.156, DE 24 DE MAIO DE 2018.

ANULAÇÃO

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	04.01.03.09.272.0000.0001.3.1.90.13.00	1234	103	35.000,00
Total

Lei nº 3.156, de 24 de maio de 2018