SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Complementa valor de subvenção social que especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.128, de 11 de dezembro de 2017, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC -, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica complementado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) o valor da subvenção social destinado ao Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e Adolescente, constante do Item V do Anexo I da Lei n.º 3.128, de 11 de dezembro de 2017, que passa a vigorar alterado pela redação do Anexo I desta Lei, perfazendo o montante de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Art. 2º.

Fica o valor da complementação de que trata o artigo 1º desta Lei incluído no Anexo X da Lei n.º 3.128, de 2017, que passa a vigorar alterado pela redação do Anexo II desta Lei, mantendo-se os demais valores.

Art. 3º.

A despesa decorrente do artigo 1º desta Lei será realizada mediante a abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a autorização contida no artigo 8º da Lei n.º 3.130, de 21 de dezembro de 2017, Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2018.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 26 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.154, DE 26 DE ABRIL DE 2018.

"ANEXO I DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Assistência Social	......................................	................................................................	...................
	......................................	................................................................	...................
	......................................	................................................................	...................
	......................................	................................................................	...................
	V- Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e Adolescente.	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00	78.000,00
Saúde	......................................	................................................................	...................
Saúde	.....................................	................................................................	...................
TOTAL			986.000,00

"NR

ANEXO II DA LEI N.º 3.154, DE 26 DE ABRIL DE 2018.

“ANEXO X DA LEI N.° 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS
DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Contribuições (recursos próprios)	.......................................
Contribuições (transferências)	.......................................
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares)	.......................................
Auxílios (transferências)	.......................................
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares)	.......................................
Subvenções Sociais (recursos próprios)	R$ 986.000,00
Subvenções Sociais (transferências)	.......................................
Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares)	.......................................
Auxílios a Pessoas Físicas	.......................................
TOTAL	R$ 3.538.278,06

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	R$ 2.827.478,06
Recursos de terceiros	.......................................
TOTAL	R$ 3.538.278,06

"NR

Lei nº 3.154, de 26 de abril de 2018