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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.148, de 05 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3148

2018

5 de Abril de 2018

Altera dispositivo da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Lei nº 2.710, de 02 de junho de 2011
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Altera dispositivo da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 12 da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
        "Art. 12. A carga horária de trabalho será aquela definida no contrato firmado entre o profissional e a Administração Pública."(NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 5 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
             
             
            JOSÉ GOMES BRANQUINHO
            Prefeito
             
             
            WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
            Secretário Municipal de Governo


            "Este texto não substitui o original."